AREsp 2702317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o sentenciado não se enquadra nos requisitos e limites previstos no Decreto n. 11.302/22 (especialmente art. 11, parágrafo único), e reafirmando que o controle judicial não alcança os critérios de conveniência e oportunidade do ato discricionário do Presidente, bem como que o agravo em execução é dotado de efeito devolutivo que autoriza fundamentação diversa ou mais ampla para o julgamento.

Parties
Recorrente: VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Inconstitucionalidade, Princípios Da Dialeticidade, Correlação E Não Surpresa
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Parties

VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Judiciário para apreciar critérios de conveniência e oportunidade do indulto
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/22 (art.5, art.8 e art.11, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o sentenciado não se enquadra nos requisitos e limites previstos no Decreto n. 11.302/22 (especialmente art. 11, parágrafo único), e reafirmando que o controle judicial não alcança os critérios de conveniência e oportunidade do ato discricionário do Presidente, bem como que o agravo em execução é dotado de efeito devolutivo que autoriza fundamentação diversa ou mais ampla para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.