HC 837486 - ACORDAO

HC 837486 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do indulto quando as penas, isoladamente, não excedem cinco anos; interpretar o decreto de forma a ampliar restrições seria invasão da competência presidencial e violação ao princípio da legalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Adriano da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma De Penas, Competência Do Presidente Da República, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma De Penas Competência Do Presidente Da República Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Adriano da Silva Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto natalino, deve-se considerar a soma das penas de condenações distintas ou as penas individualmente, conforme o art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do indulto quando as penas, isoladamente, não excedem cinco anos; interpretar o decreto de forma a ampliar restrições seria invasão da competência presidencial e violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que afastou a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e restabeleceu a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto natalino.