AREsp 2712797 - DECISAO

AREsp 2712797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de indulto porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (tráfico) cuja pena não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 na interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ; quanto ao pedido de afastamento da falta grave relativa ao monitoramento eletrônico, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por haver prova robusta e reiterada das violações, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE BASÍLIO PERPÉTUO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Monitoramento Eletrônico, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Falta Grave, Interpretação De Decretos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Monitoramento Eletrônico Unificação De Penas Crime Impeditivo Falta Grave +1 more

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Parties

FELIPE BASÍLIO PERPÉTUO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante da unificação de penas e existência de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Possibilidade de afastamento de falta grave imputada por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico em razão de suposta falha de equipamento atribuível ao Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de indulto porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (tráfico) cuja pena não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 na interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ; quanto ao pedido de afastamento da falta grave relativa ao monitoramento eletrônico, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por haver prova robusta e reiterada das violações, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.