HC 952317 - DECISAO

O acórdão de origem interpretou erroneamente o Decreto nº 11.302/2022 ao excluir categoricamente todos os condenados por tráfico de drogas; interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º demonstra que o tráfico privilegiado foi excepcionado, possibilitando a aplicação do indulto quando presentes os demais requisitos, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeira instância.

Parties: Paciente: Paciente; Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Interpretação Normativa (arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/2022)

Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Interpretação Normativa (arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/2022)

Case Brief

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Parties

Paciente

Ministério Público

Agravante (agravo Em Execução)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 alcança condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 (regra-exceção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Cassação do acórdão do Tribunal de origem
Reestabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o indulto ao paciente