AREsp 2665428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (paradigma impropriamente oriundo de habeas corpus e ausência de cotejo analítico), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, e as questões relativas à interpretação do Decreto n. 11.846/2023 exigem reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Goncalves de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de paradigma oriundo de habeas corpus para comprovação de dissídio
  3. 3 falta de prequestionamento acerca de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (paradigma impropriamente oriundo de habeas corpus e ausência de cotejo analítico), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, e as questões relativas à interpretação do Decreto n. 11.846/2023 exigem reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.