HC 952729 - DECISAO

HC 952729 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente, por entender que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação objetiva imposta pelo art. 5º em relação ao tráfico privilegiado, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS SANTOS FIRMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1605295-05.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS FIRMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1605295-05.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto e limites de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente, por entender que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação objetiva imposta pelo art. 5º em relação ao tráfico privilegiado, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
  • Afastar os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados no writ