HC 875798 - DECISAO

HC 875798 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento para alinhar-se ao STF, passando a reconhecer que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; assim, a decisão agravada não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente do Tribunal, justificando a revogação da concessão da ordem e a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso Material, Unificação De Penas, Suspensão De Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso Material Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do indulto quando há concurso material ou unificação/soma de penas
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do STJ com a orientação recente do STF acerca da suspensão de liminares
  3. 3 Questão suscitada sobre a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento para alinhar-se ao STF, passando a reconhecer que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; assim, a decisão agravada não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente do Tribunal, justificando a revogação da concessão da ordem e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e, reconsiderando a decisão anterior, denegar a ordem.
  • Comunique-se.