HC 939394 - ACORDAO

HC 939394 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; incide a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; ademais, deve prevalecer a orientação do STF de que crimes impeditivos devem obstar a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer seu cumprimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 182/stj Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

CRISTIANO DA SILVA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; incide a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; ademais, deve prevalecer a orientação do STF de que crimes impeditivos devem obstar a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer seu cumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental