HC 934166 - ACORDAO

HC 934166 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão do indulto é prerrogativa presidencial e o art. 5º do Decreto 11.302/2022, interpretado em conjunto com seu parágrafo único e com o art. 11, exige considerar, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente; a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes cuja pena em abstrato não seja superior a 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condenação primária, não integração em facção).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: CLEITON DOS SANTOS ALVES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade, Interpretação Sistêmica, Soma E Unificação De Penas, Requisitos Para Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Constitucionalidade Interpretação Sistêmica Soma E Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

CLEITON DOS SANTOS ALVES MARIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 incidência da soma ou unificação de penas como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão do indulto é prerrogativa presidencial e o art. 5º do Decreto 11.302/2022, interpretado em conjunto com seu parágrafo único e com o art. 11, exige considerar, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente; a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes cuja pena em abstrato não seja superior a 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condenação primária, não integração em facção).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer decisão do Juízo das execuções criminais que concedeu o indulto a CLEITON DOS SANTOS ALVES MARIA, relativo ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022