HC 954973 - DECISAO

HC 954973 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, por força da interpretação do art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o disposto no art. 5º não obsta a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), sendo, portanto, devida a ordem para que o juízo de primeiro grau defira o indulto relativo a esse delito, ressalvados outros impedimentos não examinados no writ devido à cognição sumária.

Parties
Paciente: ROSIVANIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

ROSIVANIA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) em caso de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) apesar da pena máxima em abstrato ser superior a cinco anos
  2. 2 Interpretação do art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção ao art. 5º do mesmo decreto
  3. 3 Aplicação da pena máxima em abstrato versus pena concretamente aplicada para fins do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, por força da interpretação do art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o disposto no art. 5º não obsta a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), sendo, portanto, devida a ordem para que o juízo de primeiro grau defira o indulto relativo a esse delito, ressalvados outros impedimentos não examinados no writ devido à cognição sumária.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e na primeira parte do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros impedimentos...
  • Publique-se. Intimem-se.