HC 952213 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução e prova pré-constituída, agravada pelo fato de as peças juntadas referirem-se a outro constituinte, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.
- Parties
- Paciente: EDER MUNHOZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Outro Constituinte Cujas Peças Foram Juntadas: Jefferson Pereira de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Remessa À Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
EDER MUNHOZ FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Jefferson Pereira de Lima
Outro Constituinte Cujas Peças Foram Juntadas
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 indeferimento de indulto natalino
- 2 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 instrução deficiente da impetração
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução e prova pré-constituída, agravada pelo fato de as peças juntadas referirem-se a outro constituinte, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Remetam-se os autos à Defensoria Pública para prestação de assistência jurídica ao paciente
- Publique-se
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