AREsp 2544362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía condenações por crimes considerados impeditivos cujo cumprimento integral não estava verificado, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Antonio Lopes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena +2 more

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Parties

Marcos Antonio Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em face da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino), notadamente do art. 11, parágrafo único
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há múltiplas condenações e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía condenações por crimes considerados impeditivos cujo cumprimento integral não estava verificado, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.