HC 930330 - DECISAO

HC 930330 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a alegação de nulidade por cerceamento de defesa não foi suscitada perante o Tribunal estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Indulto Natalino, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Agravo Em Execução Supressão De Instância Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Juízo das Execuções

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Nulidade por suposto cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para substituição de representação e apresentação de contrarrazões
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não suscitada na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a alegação de nulidade por cerceamento de defesa não foi suscitada perante o Tribunal estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração