HC 954233 - DECISAO

HC 954233 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não comprovou o requisito objetivo do indulto: a soma das penas unificadas é superior a oito anos, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Willian Nascimento Aguiar; Órgão Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto Decreto N. 11.846/2023

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Parties

Willian Nascimento Aguiar

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 ao paciente
  2. 2 Contagem e soma das penas unificadas para fins de aferição do indulto (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023)
  3. 3 Verificação do requisito objetivo de pena não superior a oito anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não comprovou o requisito objetivo do indulto: a soma das penas unificadas é superior a oito anos, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.