AREsp 2568064 - DECISAO

AREsp 2568064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu o indulto, por inexistirem os requisitos legais para sua concessão, uma vez que o agravante possui condenações por crimes impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 não integralmente cumpridas; o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Vieira de Castro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Súmula 568/stj

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Parties

Lucas Vieira de Castro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu o indulto, por inexistirem os requisitos legais para sua concessão, uma vez que o agravante possui condenações por crimes impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 não integralmente cumpridas; o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.