HC 867576 - DECISAO

HC 867576 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão impugnado adotou entendimento incompatível com a mais recente jurisprudência do Tribunal, que, em consonância com o STF, reconhece que o crime impeditivo do indulto pode ser o remanescente da unificação de penas; assim, revogou-se a decisão anterior, denegando-se a ordem e restabelecendo o acórdão que indeferiu o indulto ao Paciente.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para denegar a ordem e restabelecer o acórdão impugnado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino) quando há soma ou unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto abrange o remanescente decorrente da unificação de penas ou apenas crimes em concurso
  3. 3 Harmonização do entendimento do STJ com o entendimento firmado pelo STF na SL n. 1.698/RS

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão impugnado adotou entendimento incompatível com a mais recente jurisprudência do Tribunal, que, em consonância com o STF, reconhece que o crime impeditivo do indulto pode ser o remanescente da unificação de penas; assim, revogou-se a decisão anterior, denegando-se a ordem e restabelecendo o acórdão que indeferiu o indulto ao Paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para denegar a ordem e restabelecer o acórdão impugnado.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Restabelecer o acórdão impugnado