AREsp 2507281 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possuía penas remanescentes por crimes impeditivos à data do Decreto n. 11.302/2022, não estando preenchidos os requisitos para a declaração de extinção da punibilidade em razão do indulto, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Silvani Pereira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

Silvani Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando persistem penas por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes em concurso e penas unificadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ nas hipóteses de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possuía penas remanescentes por crimes impeditivos à data do Decreto n. 11.302/2022, não estando preenchidos os requisitos para a declaração de extinção da punibilidade em razão do indulto, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.