HC 857538 - ACORDAO

HC 857538 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental por entender que, em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como a parte agravada não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo até a data de publicação do Decreto, não fazia jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o pedido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo impede a concessão do indulto quando as penas foram unificadas
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental por entender que, em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como a parte agravada não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo até a data de publicação do Decreto, não fazia jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de indulto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000345-47.2023.8.24.0075 que indeferiu o pedido de indulto.