AREsp 2649744 - DECISAO

AREsp 2649744 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que indeferiu o indulto porque, na data de aferição do Decreto n. 11.302/2022, o reeducando não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos constantes da unificação de pena (12 anos e 2 meses), estando assim afastados os requisitos legais para a concessão do indulto; tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante (reeducando): Jose Augusto da Silva Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena +2 more

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Parties

Jose Augusto da Silva Oliveira

Agravante (reeducando)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas à data de aferição do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena nos casos de concurso de crimes ou unificação de penas
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento do STF (SL 1.698)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que indeferiu o indulto porque, na data de aferição do Decreto n. 11.302/2022, o reeducando não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos constantes da unificação de pena (12 anos e 2 meses), estando assim afastados os requisitos legais para a concessão do indulto; tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de origem.
  • Publique-se.