HC 891822 - ACORDAO

HC 891822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para julgamento de inconstitucionalidade; a interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º com art. 11) exige considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, e no caso o agravado foi condenado por furto simples cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, preenchendo assim os requisitos previstos no decreto; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Interpretação De Norma, Pena Máxima Em Abstrato, Unificação/soma De Penas, Art. 5º, Art. 11
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenados por crimes não elencados como impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para julgamento de inconstitucionalidade; a interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º com art. 11) exige considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, e no caso o agravado foi condenado por furto simples cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, preenchendo assim os requisitos previstos no decreto; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto