HC 954234 - DECISAO

HC 954234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o agravante não preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 (pena total superior a 8 anos e condenações por crimes com violência ou grave ameaça), de modo que a ordem não é concedida.

Parties
Agravante/paciente: Cleonilson Lima da Silva; Respondente/juízo Da Execução Penal: Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soma De Penas, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soma De Penas Crime Com Violência Ou Grave Ameaça +1 more

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Parties

Cleonilson Lima da Silva

Agravante/paciente

Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto

Respondente/juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto nº 11.846/2023 a condenados com pena superior a 8 anos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o agravante não preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 (pena total superior a 8 anos e condenações por crimes com violência ou grave ameaça), de modo que a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.