AREsp 2501811 - DECISAO

AREsp 2501811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravante não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Elko Michael Pereira Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento Integral Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

Elko Michael Pereira Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 requisitos para concessão de indulto natalino (cumprimento integral da pena por crime impeditivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravante não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se inalterada a decisão agravada.