HC 960834 - DECISAO

HC 960834 - DECISAO

O tribunal concluiu que, para fins do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito (consoante o parágrafo único do art.5º), de modo que a soma ou unificação das penas não pode ser utilizada para impedir o benefício; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de indulto nessa conformidade.

Parties
Paciente: MARCELO BADIALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

MARCELO BADIALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º e parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 em casos de concurso de crimes
  2. 2 Possibilidade de utilização da soma ou unificação das penas (art.11) para obstar a concessão do indulto
  3. 3 Competência do Poder Judiciário quanto ao alcance do indulto presidencial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, para fins do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito (consoante o parágrafo único do art.5º), de modo que a soma ou unificação das penas não pode ser utilizada para impedir o benefício; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de indulto nessa conformidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito.
  • Publique-se. Intimem-se.