AREsp 2630042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), havendo concurso ou unificação de penas com crime impeditivo e não estando cumprida integralmente a pena relativa a esse crime, impede-se a concessão do indulto em relação aos demais crimes; entendimento do STJ foi adequar-se ao posicionamento do STF de que o crime impeditivo pode decorrer também da unificação de penas.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Efeito da existência de crime impeditivo sobre a concessão do indulto
  3. 3 Se "concurso" abrange unificação de penas remanescente para fins do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), havendo concurso ou unificação de penas com crime impeditivo e não estando cumprida integralmente a pena relativa a esse crime, impede-se a concessão do indulto em relação aos demais crimes; entendimento do STJ foi adequar-se ao posicionamento do STF de que o crime impeditivo pode decorrer também da unificação de penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.