HC 927063 - DECISAO

HC 927063 - DECISAO

Ainda que a impetração configure habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), com fundamento na jurisprudência desta Corte constatou-se que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) da vedação ao indulto, de modo que, por ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade do benefício para condenados por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ESTEVAM BRICHES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 47/51.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ESTEVAM BRICHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Relevância da pena máxima em abstrato para aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência e admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração configure habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), com fundamento na jurisprudência desta Corte constatou-se que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) da vedação ao indulto, de modo que, por ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade do benefício para condenados por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 47/51.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 47/51.