HC 931830 - DECISAO

HC 931830 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, o indeferimento do indulto está em conformidade com o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, inclusive nos casos de conversão em sanção privativa de liberdade posterior.

Parties
Paciente: CAMILA ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal nº 4000248-44.2024.8.16.0030); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Penas Restritivas De Direitos Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal nº 4000248-44.2024.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a condenações com penas restritivas de direitos ou reconversões posteriores
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, o indeferimento do indulto está em conformidade com o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, inclusive nos casos de conversão em sanção privativa de liberdade posterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido