HC 886892 - DECISAO

HC 886892 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal verificou flagrante ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo no caso concreto, determinando que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando o preenchimento dos demais requisitos do Decreto (inclusive crime impeditivo).

Parties
Paciente: MOISES THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022 no caso concreto e determino a revisão pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MOISES THIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal verificou flagrante ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo no caso concreto, determinando que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando o preenchimento dos demais requisitos do Decreto (inclusive crime impeditivo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022 no caso concreto e determino a revisão pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022 no caso concreto