AREsp 2752745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento atual da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o agravante possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida; assim, impõe-se a manutenção da negativa de concessão do indulto e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Nº 11.302/2022 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 relativamente a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso e remanescente após unificação de penas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento atual da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o agravante possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida; assim, impõe-se a manutenção da negativa de concessão do indulto e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial