REsp 2171849 - DECISAO

REsp 2171849 - DECISAO

O acórdão do TJRS foi reformado porque o recorrido, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa a crimes impeditivos (tráfico de drogas e roubo majorado) e, conforme a jurisprudência do STF e do STJ que considera impeditivo também o remanescente por unificação de penas, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido; assim, o recurso especial do MPRS foi provido para indeferir o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: JULIANO SANTIAGO MACHADO; Agravante (estadual): DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; indulto indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Art. 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

JULIANO SANTIAGO MACHADO

Recorrido

DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante (estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 se a ausência de cadastro de início de cumprimento da pena afasta a condição de condenado à época da publicação do decreto

Ratio Decidendi

O acórdão do TJRS foi reformado porque o recorrido, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa a crimes impeditivos (tráfico de drogas e roubo majorado) e, conforme a jurisprudência do STF e do STJ que considera impeditivo também o remanescente por unificação de penas, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido; assim, o recurso especial do MPRS foi provido para indeferir o indulto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; indulto indeferido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Indulto indeferido