HC 915666 - DECISAO

HC 915666 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, no contexto probatório e na fundamentação da sentença, o crime de associação criminosa foi praticado por bando armado em contexto de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, incidindo na vedação do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022, e, diante da regra do art. 11 do mesmo Decreto sobre unificação de penas, havia óbice à concessão do indulto; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Crime De Associação Criminosa, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Crime De Associação Criminosa Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação de penas e remanescente de crimes impeditivos
  3. 3 Qualificação do crime de associação criminosa como praticado mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, no contexto probatório e na fundamentação da sentença, o crime de associação criminosa foi praticado por bando armado em contexto de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, incidindo na vedação do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022, e, diante da regra do art. 11 do mesmo Decreto sobre unificação de penas, havia óbice à concessão do indulto; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.