HC 931482 - DECISAO

HC 931482 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (roubo majorado), e, nos termos do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, bem como da orientação jurisprudencial do STF e do STJ acerca da unificação de penas, a existência de pena remanescente por crime impeditivo impede a concessão do indulto, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEITON MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Competência Presidencial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

CLEITON MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 acerca de crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação/soma de penas para fins de concessão de indulto (art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022)
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com decisão do STF sobre interpretação do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (roubo majorado), e, nos termos do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, bem como da orientação jurisprudencial do STF e do STJ acerca da unificação de penas, a existência de pena remanescente por crime impeditivo impede a concessão do indulto, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.