REsp 2113283 - DECISAO

REsp 2113283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Câmara de Direito Criminal corretamente rejeitou a arguição de inconstitucionalidade, não havendo obrigação de submeter o tema ao Órgão Especial nos termos do art. 949 do CPC, e porque, sendo o indulto prerrogativa do Presidente da República, cabe ao Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.302/2022; no caso concreto tais requisitos estavam satisfeitos (crime não impeditivo e pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Presidencial, Controle Difuso, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Incidente De Inconstitucionalidade Competência Presidencial Controle Difuso Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CRISTIANO DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão de instância por não remessa ao órgão especial quanto à arguição de inconstitucionalidade (art. 948 CPC)
  2. 2 constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 alcance do controle judicial sobre decretos de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Câmara de Direito Criminal corretamente rejeitou a arguição de inconstitucionalidade, não havendo obrigação de submeter o tema ao Órgão Especial nos termos do art. 949 do CPC, e porque, sendo o indulto prerrogativa do Presidente da República, cabe ao Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.302/2022; no caso concreto tais requisitos estavam satisfeitos (crime não impeditivo e pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.