RHC 211745 - DECISAO

RHC 211745 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque a matéria já havia sido analisada em precedente deste STJ que concluiu pela ausência do requisito objetivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, por não atingir penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Cabimento Recursal +1 more

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caberia recurso ordinário contra acórdão de agravo em execução penal da origem?
  2. 2 Reapreciação de matéria já analisada em outro writ no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque a matéria já havia sido analisada em precedente deste STJ que concluiu pela ausência do requisito objetivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, por não atingir penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário
  • Autuado como petição avulsa