HC 957666 - DECISAO

HC 957666 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, pois, segundo o entendimento consolidado do STJ alinhado ao STF (SL 1.698/RS), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado enquanto houver cumprimento pendente de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º, inclusive quando esse cumprimento decorre de remanescente de unificação de penas; no caso, o paciente tinha pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida em 25.12.2022, motivo pelo qual foi corretamente indeferido o pedido de indulto e a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante de crime impeditivo ou remanescente de unificação de penas
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, pois, segundo o entendimento consolidado do STJ alinhado ao STF (SL 1.698/RS), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado enquanto houver cumprimento pendente de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º, inclusive quando esse cumprimento decorre de remanescente de unificação de penas; no caso, o paciente tinha pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida em 25.12.2022, motivo pelo qual foi corretamente indeferido o pedido de indulto e a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.