REsp 2173068 - DECISAO

REsp 2173068 - DECISAO

Em observância ao entendimento unânime do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restou decidido que, quando as condenações decorrerem de processos distintos e, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, é imprescindível o cumprimento integral dessas penas para permitir o indulto das penas relativas aos demais delitos; assim, o acórdão recorrido foi cassado por contrariar essa interpretação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo para concessão de indulto a crime não impeditivo quando as condenações são em processos distintos
  2. 2 Aplicação do instituto do concurso material (art. 69 do CP) e da unificação de penas na execução penal
  3. 3 Limites da competência judicial ante requisitos fixados pelo Presidente da República (art. 84, XII, da CF)

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento unânime do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restou decidido que, quando as condenações decorrerem de processos distintos e, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, é imprescindível o cumprimento integral dessas penas para permitir o indulto das penas relativas aos demais delitos; assim, o acórdão recorrido foi cassado por contrariar essa interpretação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se e intimem-se.