HC 956420 - DECISAO

HC 956420 - DECISAO

Mesmo que a pena máxima abstrata do crime de tráfico seja superior a cinco anos, a interpretação conjugada dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, alinhada à jurisprudência do STF e desta Corte de que o tráfico privilegiado não é hediondo, autoriza a concessão do indulto natalino ao condenado na modalidade privilegiada; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas, havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concede-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto na forma indicada.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concessão De Indulto, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Concessão De Indulto Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter hediondo do tráfico privilegiado e seus efeitos sobre o indulto

Ratio Decidendi

Mesmo que a pena máxima abstrata do crime de tráfico seja superior a cinco anos, a interpretação conjugada dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, alinhada à jurisprudência do STF e desta Corte de que o tráfico privilegiado não é hediondo, autoriza a concessão do indulto natalino ao condenado na modalidade privilegiada; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas, havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concede-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto na forma indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º e observando a ressalva do art. 7º, VI, ambos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices...
  • Publique-se.