AREsp 2644592 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.302/2022 exige condenação (e, conforme a interpretação jurisprudencial, trânsito em julgado até a data da publicação do decreto ou ausência de recurso pela acusação) para a concessão do indulto, requisito não preenchido no caso em que a ação penal estava ainda em fase de instrução e o réu não havia sido condenado; além disso, a denúncia inclui homicídio qualificado (crime equiparado a hediondo), o que, se houver condenação, constitui óbice ao benefício.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestou‑se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto, Extinção Da Punibilidade, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Hediondez, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto Extinção Da Punibilidade Associação Criminosa +3 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a pessoa não condenada à época da publicação do decreto
  2. 2 Se por analogia ou interpretação extensiva pode-se aplicar o indulto a acusado ainda não condenado para fins de economia processual
  3. 3 Se crimes hediondos ou praticados com violência impedem a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.302/2022 exige condenação (e, conforme a interpretação jurisprudencial, trânsito em julgado até a data da publicação do decreto ou ausência de recurso pela acusação) para a concessão do indulto, requisito não preenchido no caso em que a ação penal estava ainda em fase de instrução e o réu não havia sido condenado; além disso, a denúncia inclui homicídio qualificado (crime equiparado a hediondo), o que, se houver condenação, constitui óbice ao benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.