HC 832692 - DECISAO

HC 832692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso especial interposto e pendente de julgamento (n. 2.105.667/SP) que impugna o mesmo ato e formula pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso legal cabível, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ nesta Corte nesta fase.

Parties
Paciente: DIONATAN ROBERTO MORETTI; Paciente: ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tramitação Concomitante De Recurso Especial Pendente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Crimes De Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Indulto Natalino Unirrecorribilidade Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Crimes De Licitação

Case Brief

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Parties

DIONATAN ROBERTO MORETTI

Paciente

ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tramitação Concomitante De Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022 sem esgotamento da instância recursal ordinária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial já interposto e pendente
  3. 3 Interpretação das condutas tipificadas pelos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 e sua correspondência aos arts. 337-E e 337-F do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso especial interposto e pendente de julgamento (n. 2.105.667/SP) que impugna o mesmo ato e formula pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso legal cabível, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ nesta Corte nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se