REsp 2145538 - DECISAO

REsp 2145538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a existência de maus antecedentes/reincidência do recorrente, incide o óbice previsto no art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II.

Parties
Recorrente: OSCAR ANTONIO FREIRE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Denegatório (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reincidência, Primariedade, Unificação De Penas, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Reincidência Primariedade Unificação De Penas +1 more

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Parties

OSCAR ANTONIO FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Denegatório (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao pedido de indulto na fase de execução
  2. 2 Incidência do art. 12 do Decreto 11.302/2022 (vedação por ausência de primariedade/reincidência)
  3. 3 Valoração da unificação de penas e do cumprimento de fração da pena para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a existência de maus antecedentes/reincidência do recorrente, incide o óbice previsto no art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.