HC 930448 - DECISAO

HC 930448 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Superior Tribunal de Justiça, em cognição sumária e com fundamento em precedentes desta Corte, afastou a vedação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em relação ao condenado por tráfico privilegiado, por entender que a ressalva do art. 7º, VI autoriza a concessão do indulto natalino, e determinou de ofício que o juízo de primeiro grau conceda o benefício à paciente, ressalvados outros óbices não apreciados no writ.

Parties
Paciente: JESSICA ROSANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão do indulto natalino à paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06), Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06) Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ROSANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do art. 7º, VI do Decreto 11.302/2022 em relação ao art. 5º do mesmo Decreto
  3. 3 aplicação da 'teoria da pior das hipóteses' para cálculo da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Superior Tribunal de Justiça, em cognição sumária e com fundamento em precedentes desta Corte, afastou a vedação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em relação ao condenado por tráfico privilegiado, por entender que a ressalva do art. 7º, VI autoriza a concessão do indulto natalino, e determinou de ofício que o juízo de primeiro grau conceda o benefício à paciente, ressalvados outros óbices não apreciados no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão do indulto natalino à paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino à paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º e observando a ressalva do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se...