HC 957596 - DECISAO

HC 957596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona o indulto à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o delito imputado ao paciente tem pena máxima em abstrato de 12 anos, logo não estão preenchidos os requisitos do decreto; além disso, o habeas corpus substitutivo não é viável na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JAIME RESPLANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato Vs. Pena Concreta, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Competência Presidencial
Penal Processo Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Vs. Pena Concreta Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME RESPLANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve considerar a pena concreta ou a pena máxima em abstrato
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão denegatória sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona o indulto à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o delito imputado ao paciente tem pena máxima em abstrato de 12 anos, logo não estão preenchidos os requisitos do decreto; além disso, o habeas corpus substitutivo não é viável na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.