HC 950108 - ACORDAO

HC 950108 - ACORDAO

Como o paciente ainda cumpre pena por condenação decorrente de crime impeditivo, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ, o que impede a concessão do indulto natalino em relação à condenação por tráfico privilegiado; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: GIOVANE GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Tráfico Privilegiado, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Tráfico Privilegiado Cumprimento De Pena

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Parties

GIOVANE GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas de crimes impeditivos para concessão do indulto relativo a outros crimes

Ratio Decidendi

Como o paciente ainda cumpre pena por condenação decorrente de crime impeditivo, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ, o que impede a concessão do indulto natalino em relação à condenação por tráfico privilegiado; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus