HC 960366 - DECISAO

HC 960366 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque a condenação objeto do pedido não é primária e, portanto, não atende ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12, Reincidência, Concessão De Indulto Pelo Juízo Do Processo De Conhecimento, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 12 Reincidência Concessão De Indulto Pelo Juízo Do Processo De Conhecimento Execução Penal

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Parties

ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado reincidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e competência do juízo do processo de conhecimento
  3. 3 Se a reincidência impede a concessão do indulto mesmo quando há unificação ou soma de penas anteriormente à data-limite do Decreto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque a condenação objeto do pedido não é primária e, portanto, não atende ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.