HC 959384 - DECISAO

HC 959384 - DECISAO

O STJ entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato apenas na hipótese de concurso de crimes, e que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não constitui em si óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, devendo o Juízo da Execução reapreciar o pedido de indulto conforme essa interpretação.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DA MATA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Da Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa de acordo com os termos estabelecidos na decisão.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Art. 111 Da Lei Nº 7.210/1984, Concurso De Crimes, Interpretação Sistêmica De Normas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Poder Executivo (indulto) Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Art. 111 Da Lei Nº 7.210/1984 +2 more

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público Da Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto quando as penas máximas em abstrato de cada crime não ultrapassam cinco anos
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente apenas na hipótese de concurso de crimes ou também no caso de execuções distintas com unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato apenas na hipótese de concurso de crimes, e que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não constitui em si óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, devendo o Juízo da Execução reapreciar o pedido de indulto conforme essa interpretação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa de acordo com os termos estabelecidos na decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa segundo a interpretação adotada pelo STJ (penas consideradas individualmente para fins do art. 5º apenas em caso de concurso de crimes)
  • Publique-se