HC 964725 - DECISAO

HC 964725 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque interpretou o Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto natalino, determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto ao paciente, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto 11.302/2022, salvo existência de outros impedimentos não apreciados na cognição sumária.

Parties
Paciente: VINICIUS BERNARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Pena Máxima Em Abstrato, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Pena Máxima Em Abstrato Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

VINICIUS BERNARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação da pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto
  3. 3 Competência presidencial para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque interpretou o Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto natalino, determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto ao paciente, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto 11.302/2022, salvo existência de outros impedimentos não apreciados na cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Publique-se. Intimem-se.