AREsp 2787343 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da decisão do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando há condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos diversos; aplicou-se, por consequência, a Súmula n. 83 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALA TRINDADE RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALA TRINDADE RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo em caso de condenações por crimes em processos distintos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Suspensão de Liminar (SL) n. 1.698/RS do STF sobre o entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da decisão do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando há condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos diversos; aplicou-se, por consequência, a Súmula n. 83 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.