REsp 2178188 - DECISAO

REsp 2178188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há violação federal: a vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos e equiparados aplica-se independentemente da espécie de pena imposta; tendo o condenado sido julgado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e considerando o entendimento do STF de que a multa possui natureza mista e configura pena, o Decreto n. 11.846/2023 está em conformidade com a Constituição ao excluir da clemência os condenados por tais crimes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERTON HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Interpretação Constitucional, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Pena De Multa Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Drogas Interpretação Constitucional +1 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino alcança a pena de multa aplicada por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 pode restringir a concessão de clemência para crimes hediondos independentemente da espécie de pena
  3. 3 Natureza jurídica da pena de multa (se é ou não pena e se impede a concessão do indulto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação federal: a vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos e equiparados aplica-se independentemente da espécie de pena imposta; tendo o condenado sido julgado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e considerando o entendimento do STF de que a multa possui natureza mista e configura pena, o Decreto n. 11.846/2023 está em conformidade com a Constituição ao excluir da clemência os condenados por tais crimes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.