HC 957443 - DECISAO

HC 957443 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no indeferimento do indulto, pois o paciente foi condenado pelo crime do art. 147, caput, c/c art. 71 do Código Penal, cujos fatos demonstram ameaça de mal injusto e grave, enquadrando-se na vedação expressa do art. 7º, II, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CARDOSO DO REGO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Vedação Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Vedação Do Indulto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE LUIS CARDOSO DO REGO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da vedação do indulto prevista no art. 7º, II, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no indeferimento do indulto, pois o paciente foi condenado pelo crime do art. 147, caput, c/c art. 71 do Código Penal, cujos fatos demonstram ameaça de mal injusto e grave, enquadrando-se na vedação expressa do art. 7º, II, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.