HC 959810 - DECISAO

HC 959810 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus, pois, em conformidade com a jurisprudência e com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos do indulto (ausência de trânsito em julgado para a acusação e não cumprimento integral da pena do crime impeditivo).

Parties
Embargante/paciente: ALISSON DE ATAIDE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Contradição E Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo +1 more

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Parties

ALISSON DE ATAIDE CALIXTO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Contradição E Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para a acusação (art. 9º, I do Decreto)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus, pois, em conformidade com a jurisprudência e com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos do indulto (ausência de trânsito em julgado para a acusação e não cumprimento integral da pena do crime impeditivo).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se