HC 959271 - DECISAO

HC 959271 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o paciente cumpre pena por delitos impeditivos (roubo majorado) cuja existência e caráter impeditivo, inclusive quando resultantes da unificação de penas, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos demais crimes até o cumprimento das penas desses delitos, em conformidade com art. 7º e art. 11 do Decreto e com o entendimento do STF adotado pelo STJ.

Parties
Paciente: DEIVEDE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Receptação, Roubo Majorado, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Unificação De Penas Crimes Impeditivos Receptação +2 more

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Parties

DEIVEDE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto abrange delitos remanescentes de unificação de penas e não apenas crimes praticados em concurso
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios discricionários de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o paciente cumpre pena por delitos impeditivos (roubo majorado) cuja existência e caráter impeditivo, inclusive quando resultantes da unificação de penas, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos demais crimes até o cumprimento das penas desses delitos, em conformidade com art. 7º e art. 11 do Decreto e com o entendimento do STF adotado pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.